RHC 196964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão do modus operandi empregado, da reiteração delitiva (condenação anterior em 12.03.2013) e de indícios constantes nos autos, inclusive depoimento de corréu sobre financiamento do tráfico e uso de conta em nome de terceiro; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão e as medidas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes.

Parties
Agravante: Cletus Chinedu Ugochukwu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

Cletus Chinedu Ugochukwu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão do modus operandi empregado, da reiteração delitiva (condenação anterior em 12.03.2013) e de indícios constantes nos autos, inclusive depoimento de corréu sobre financiamento do tráfico e uso de conta em nome de terceiro; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão e as medidas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos