HC 936408 - DECISAO

HC 936408 - DECISAO

Conheci em parte do habeas corpus e deneguei a ordem porque as alegações de erro de tipo e inexigibilidade de conduta diversa exigem reexame probatório incompatível com a via eleita; a versão defensiva não está demonstrada por prova pré-constituída; a dosimetria observou o Tema 712 do STF, tendo a quantidade e a...

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Parties
Paciente: HAMILTON MENDONCA ELIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem pleiteada.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Erro De Tipo, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga (tema 712)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Erro De Tipo Inexigibilidade De Conduta Diversa Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional +1 more

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Parties

HAMILTON MENDONCA ELIBIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 erro de tipo (crença de transportar esmeraldas)
  3. 3 inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

Conheci em parte do habeas corpus e deneguei a ordem porque as alegações de erro de tipo e inexigibilidade de conduta diversa exigem reexame probatório incompatível com a via eleita; a versão defensiva não está demonstrada por prova pré-constituída; a dosimetria observou o Tema 712 do STF, tendo a quantidade e a natureza sido consideradas apenas para modular a fração do tráfico privilegiado (fixada em 1/6), não cabendo, assim, a redução máxima de 2/3 pretendida; e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente motivada com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem pleiteada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.