AREsp 2742438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou a condenação com base em prova material (laudo, imagens, conversas) e motivação idônea para a exasperação da pena em razão da culpabilidade e da natureza/quantidade da droga (art. 42 L. 11.343/2006); igualmente, a Corte manteve o afastamento da minorante do art. 33, §4º em face dos elementos indicativos de dedicação habitual ao tráfico, sendo vedado em recurso especial o reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE ALMEIDA DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Erro De Tipo (art. 20 Do Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Restrição Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Erro De Tipo (art. 20 Do Cp) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

HENRIQUE ALMEIDA DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas e erro de tipo
  2. 2 valoração da pena-base (exasperação) e fração aplicável
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou a condenação com base em prova material (laudo, imagens, conversas) e motivação idônea para a exasperação da pena em razão da culpabilidade e da natureza/quantidade da droga (art. 42 L. 11.343/2006); igualmente, a Corte manteve o afastamento da minorante do art. 33, §4º em face dos elementos indicativos de dedicação habitual ao tráfico, sendo vedado em recurso especial o reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Corrija-se a autuação do feito para constar o nome dos acusados por extenso.
  • Publique-se e intimem-se.