AREsp 2698918 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 2740-2766) contra decisão que inadmitiu os recursos especiais (e-STJ, fls. 2375-2397, 2405-2426) interpostos em favor de Jefferson Roberto dos Santos, Francisco Ribeiro dos Santos, José Cláudio Antônio, Rafael Xavier de Sá e Reinaldo Ferreira de Souza. Os apelos nobres, fundamentados na alínea "a", inciso III, artigo 105 da Constituição Federal, visam reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (e-STJ, fls. 2175-2222), assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OFERECIMENTO DE PARECER EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SUPRIMENTO. TRANSNACIONALIDADE. DELITIVA. COMPROVAÇÃO. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. MAJORANTE. ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. A manifestação ministerial quanto ao mérito recursal ofertada em segunda instância supre a ausência de contrarrazões do Ministério Público Federal ao recurso defensivo, sendo aplicável à hipótese o princípio da instrumentalidade das formas. 2. Para caracterização da transnacionalidade, como critério definidor da competência federal, basta a demonstração da procedência estrangeira da droga. Entendimento consolidado neste Tribunal. 3. Configura a fundada suspeita prevista no artigo 244 do Código de Processo Penal a revista em veículo durante fiscalização de rotina em locais de maior incidência de delitos. 4. A prisão em flagrante gera presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do artigo 156 do Código de Processo Penal, produzir provas tendentes a demonstrar a inocência do réu e a inverossimilhança da tese acusatória. Precedentes. 5. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos, sendo considerados provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal e submetidos ao contraditório em juízo. 6. A intenção do legislador, ao determinar como preponderantes as circunstâncias previstas no art. 42 da Lei de Drogas, foi a de autorizar, nestes casos, o aumento da pena-base em quantum superior às demais circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Caso em que foram apreendidos 844kg de cocaína. 7. O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, ainda que em julgamento de recurso exclusivo da defesa, a alterar e/ou incrementar a fundamentação da sentença, desde que o desfecho não agrave o quantum final de pena fixado. Precedentes do STF. 8. A majorante do tráfico transnacional (artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006) configura-se com a prova da origem e/ou destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Súmula 607 do Superior Tribunal de Justiça. 9. A condição de autor do delito impede o reconhecimento da minorante de participação de menor importância. 10. Para fins de aplicação da minorante do artigo 33, §4º, da Lei de Entorpecentes, faz-se necessário o implemento dos requisitos previstos no preceito legal de forma cumulativa (agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa). 11. Em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 33 e 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza da droga também podem ensejar, na linha do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena. Precedentes. 12. Aos condenados que tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, aplica-se o requisito temporal de 40% (quarenta por cento), previsto no artigo 112, inciso V, da Lei 7.210/84 (Tema 1.084 do STJ). 13. O réu que permaneceu segregado durante a instrução do processo não tem o direito de apelar em liberdade quando as circunstâncias determinantes para a decretação da prisão preventiva permanecem inalteradas. 14. A prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto, bastando a adequação da constrição cautelar ao modo de execução estabelecido. Precedentes." (e-STJ, fls. 2483-2585) Em suas razões recursais, a defesa aponta violação ao art. 155, caput, do CPP, uma vez que as instâncias ordinárias condenaram os recorrentes com base exclusivamente nos elementos da investigação (auto de prisão em flagrante), que não foram ratificados em juízo. Sustenta que as provas repetíveis, como os relatos e as considerações fáticas pessoais, são imprescindíveis para a demonstração de autoria e estando ausentes os depoimentos da autoridade policial, não há esclarecimento acerca da responsabilização e autoria delitivas. Argumenta que o inquérito policial tem caráter meramente sumário e instrumental e, diante de sua natureza administrativa, não pode ser contraditado. Dessa forma, não há nenhuma presunção de veracidade aos atos do inquérito policial ou auto de prisão em flagrante, como entendido pelo TRF4. Portanto, tendo em vista que os recorrentes foram condenados sem a produção de quaisquer provas judiciais, é imperiosa suas absolvições. Subsidiariamente, o patrono alega descumprimento do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois a elevada quantidade de drogas ou a forma empregada para o transporte não demonstra, por si só, o pertencimento à organização criminosa ou a habitualidade delitiva. Aduz que a conduta não teria sido praticada outras vezes ante o amadorismo dos agentes e que o fato de o transporte estar sendo realizado em embarcação marítima não desnatura a condição de mula. Assim, é possível reconhecer o privilégio para todos os recorrentes. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 2526-2543), os recursos especiais foram inadmitidos na origem (e-STJ, fls. 2564-2569, 2571-2577), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 2740-2766). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ, fls. 2929-2955). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. " Materialidade, autoria e dolo A materialidade, a autoria e o dolo foram reconhecidos na sentença. Por oportuno, reporto o link pertinente à sentença, onde poderá ser acessada na sua íntegra (evento 369, SENT1). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PONTES alega que a sentença condenatória está fundamentada apenas em elementos de prova produzidos no inquérito policial, o que caracteriza violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, e que não era responsável pela embarcação, não tinha nenhum poder de mando no local e estava apenas no interior no momento da abordagem policial, nada de ilegal sendo apreendido em seu poder, de sorte que não é adequado presumir ter ele ciência de que a droga estaria na embarcação. IZIDÓRIO MANOEL SAGÁS sustenta as teses de ausência de provas judicializadas e de ausência de dolo, uma vez que o recorrente atuava em barcos de pesca como maquinista, estando majoritariamente na parte inferior e embaixo das embarcações (casa de máquinas), de modo que não tinha conhecimento do que ocorria na parte superior do barco e, muito menos, da existência de droga na embarcação. Na mesma linha, FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS, JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS, REINALDO FERREIRA DE SOUZA, JOSÉ CLÁUDIO ANTÔNIO E RAFAEL XAVIER DE SÁ postulam a absolvição sustentando a ausência de provas judicializadas. Por fim, FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA requer a absolvição, alegando, em síntese, violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal e a insuficiência de provas para fundamentar a condenação. Primeiramente, é importante registrar que resta sedimentado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região o entendimento segundo o qual a prisão em flagrante gera presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do artigo 156 do Código de Processo Penal, produzir provas tendentes a demonstrar a inocência do réu e a inverossimilhança da tese acusatória (TRF4, 5006103-25.2020.4.04.7004, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 09/03/2022). Como é consabido, os documentos confeccionados por servidores públicos são revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, sobretudo quando a defesa não produz prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbe, a teor do artigo 156, 1ª parte, do Código de Processo Penal. Tais provas são irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal, que admite sua utilização como fundamento da condenação, quando são submetidos ao contraditório em juízo. Veja-se que a parte final do referido artigo 155 expressamente excepciona as provas irrepetíveis, verbis: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Nesse sentido, os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos, sendo considerados provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do CPP e submetidos ao contraditório em juízo (TRF4, 5005792- 31.2020.4.04.7005, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 19/10/2022). Ademais, a judicialização da prova documental ocorre com a sua juntada aos autos do processo judicial, e são consideradas provas irrepetíveis a sere m submetidas ao contraditório diferido. Assim, apesar de sua produção na fase extrajudicial, os documentos (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos periciais, relatório do inquérito policial, etc) podem ser questionados em juízo por qualquer das partes, inexistindo ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A propósito, como já decidido por esta Turma, no que refere à alegação de ausência de provas judicializadas, a regra geral do artigo 155 do Código de Processo Penal - de que o juiz não pode fundamentar sua decisão apenas nas provas produzidas durante a fase investigatória - é expressamente excepcionada quando se trata de provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas, sendo que quando tais provas são judicializadas pelo contraditório diferido, sendo possibilitado às partes que contestem as provas durante a instrução da ação penal, bem como não se observa vedação de que sejam a base da convicção do juízo, ainda que daí decorra a condenação do réu (TRF4, 5006713-53.2021.4.04.7005, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Loraci Flores de Lima, juntado aos autos em 17/02/2023). No caso, a prova documental produzida na fase de investigação está contida nos autos, tendo sido, portanto, submetida ao contraditório em juízo, de forma a permitir aos apelantes o exercício da ampla defesa. Dessa forma, os documentos produzidos na fase pré-processual possuem valor probatório, diante da sua irrepetibilidade e da sua presunção de legitimidade, cabendo à defesa, no curso da ação penal, produzir provas em sentido contrário a fim de impugná-la de forma específica, o que não foi feito. Conforme as provas colacionadas ao inquérito policial, os recorrentes foram presos em flagrante no interior da embarcação Golfo Pesca V, na posse de 844kg (oitocentos e trinta e quatro quilos) de cocaína. A embarcação estava arrendada por FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA (evento 132, CONTR2), fato, inclusive, confirmado por sua companheira, Bianka Pereira Arseno, em sede policial (evento 3, INQ1, fl. 52). A propósito, no mesmo dia em que ocorrida a apreensão da droga (20-7-2021), a autoridade policial determinou a entrega da embarcação à Bianka Pereira Arseno, na condição de fiel depositária do bem (evento 3, INQ1, fl. 50). Posteriormente, a companheira de FABIO foi destituída do encargo, conforme despacho que transcrevo a seguir (evento 151, INQ1, fl. 46): .. O Termo de Apreensão 3340447/2021 descreve, de relevante, a apreensão de diversos documentos e aparelhos celulares pertencentes apelantes, além da quantia de R$46.400,00 (evento 3, INQ1, fls. 25-26). Como mencionado no tópico relacionado à transnacionalidade delitiva, foi apreendido na embarcação um computador, aberto e em funcionamento, onde estavam registradas coordenadas geográficas evidenciando, como destino da embarcação, a Ilha da Madeira, localizada no norte da África, possibilitando acesso ao sul da Europa (evento 2, DESPINDIC1, fls. 2-3). Ao contrário do que sustenta a defesa de FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA, o auto de prisão em flagrante e os termos de apreensão comprovam, suficientemente, que o recorrente foi preso em flagrante na posse de 844kg de cocaína, bem como que foi apreendido no interior da embarcação um computador nas condições acima destacadas, posteriormente encaminhado à perícia (evento 3, INQ1, fls. 1-8/25-26/36-37; evento 291, LAUDOPERIC2). Há, inclusive, fotografias detalhando o equipamento e os dados de navegação registrados naquele momento. Relembro que o Laudo 1291/2022 destaca todas as rotas criadas nos aplicativos de navegação e foram consideradas relevantes as rotas com trajetória indicando a travessia para o continente Europeu ou Africano (evento 291, LAUDOPERIC2). E, nesse contexto, foi possível identificar diversas rotas criadas durante o período em que a embarcação permaneceu arrendada, indicando a travessia para o continente europeu/africano durante esse período. Portanto, conclui-se que, objetivando aumentar a chance de sucesso da prática criminosa os apelantes se utilizaram da embarcação como artifício para dissimular atividade lícita de pesca. .. Por fim, quanto ao pedido de absolvição veiculado pelas defesas de FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS, JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS, REINALDO FERREIRA DE SOUZA, JOSÉ CLÁUDIO ANTÔNIO, RAFAEL XAVIER DE SÁ e FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA, saliento que a alegação genérica de insuficiência de provas dissociada de qualquer outro elemento hábil a infirmar o valor probante dos elementos coligidos no curso da investigação e da instrução processual, por certo, não tem o condão de repelir uma sentença condenatória quando a tese acusatória, de outra parte, está respaldada em robusto arcabouço probatório. Além disso, nenhum elemento de prova foi produzido pelas defesas e, ao comparecerem à audiência de instrução, os apelantes permaneceram silentes. Nesse contexto, diante das provas coligidas, conclui-se que os recorrentes perpetraram, de forma livre e consciente, a conduta delituosa descrita na exordial acusatória. Destarte, devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo dos agentes, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação dos apelantes pela prática do crime em exame, nos termos em que decretada na sentença." (e-STJ, fls. 2192-2199; destacou-se.) O art. 155 do CPP prescreve que " o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". Na espécie, a farta prova documental produzida na fase investigatória foi acostada nos autos, oportunizando o contraditório diferido às defesas. Como bem consignou o Tribunal de origem, "apesar de sua produção na fase extrajudicial, os documentos (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos periciais, relatório do inquérito policial, etc) podem ser questionados em juízo por qualquer das partes, inexistindo ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa." (e-STJ, fl. 2193). Dessa forma, tratando-se de provas irrepetíveis, submetidas ao contraditório deferido, tais documentos são aptos a sustentar a condenação dos recorrentes, inexistindo violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. A propósito: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E CORRUPÇÃO PASSIVA. OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. NÃO OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "No tocante à violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais" (AgRg no AREsp 1072867/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/4/2018). 2. Quanto às pretensões de aplicação do principio do in dubio pro reo, ausência de fundamentação, desclassificação da conduta para o crime de advocacia administrativa, aplicação do princípio da insignificância, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da detração penal, verifica-se que a agravante, nas razões do recurso especial, não apontou de maneira clara e objetiva os artigos de lei porventura violados pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula n. 284 do STF. 3. Não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois a prova utilizada para a condenação não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. 4. Esta Corte entende que documentos produzidos na fase inquisitorial, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal. 5. "Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgRg no AREsp 1598714/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/6/2020). 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.270.139/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023; destacu-se.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ELEMENTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese dos autos. 2. A tese recursal de não repetibilidade, em juízo, da prova advinda do procedimento administrativo fiscal não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, a qual, por sua vez, considera legítimo o emprego de tais elementos em eventual édito condenatório, em razão do contraditório diferido, sem que isso implique violação do art. 155 do CPP. 3. Os julgados desta Corte Superior, apontados nas razões deste regimental, não se referem, nenhum deles, a crimes contra a ordem tributária, circunstância insuficiente, pois, para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.331.696/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Seguindo com a análise da demanda, no tocante à minorante do tráfico privilegiado, extrai-se do acórdão recorrido: "A defesa requer a aplicação da causa de diminuição de pena. O pedido não merece acolhimento. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de diminuição de pena não pode ser aplicada de forma desmedida, pois se destina a beneficiar somente aqueles que praticaram de forma eventual o crime de tráfico (STJ, EREsp 1.431.091/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Felix Fischer, D Je 01-02-2017). Ainda na linha dos precedentes da Corte Superior, a quantidade da droga apreendida, juntamente com as circunstâncias do delito, de forma a indicar o envolvimento ou a dedicação à atividade criminosa, representa fundamento válido para o não reconhecimento do tráfico privilegiado (AgRg no AREsp 1.058.147/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 17-4- 2017). E, na hipótese em exame, o contexto delitivo destoa de quadro de participação eventual ou de menor gravidade, havendo indicativos veementes de integração dos apelantes à organização criminosa, bem como de que o envolvimento em delitos dessa natureza não se deu de forma meramente ocasional. Na hipótese em liame, para além da natureza perniciosa e vultosa quantidade da droga, elementos já considerados na primeira etapa da dosimetria de pena, concorrem outros fatores a serem sopesados que, a meu sentir, evidenciam a integração dos recorrentes à organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes (pluralidade de agentes; dissimulação de atividade lícita, mediante uso de embarcação pesqueira; utilização de compartimento adrede preparado para ocultação da droga; longo trajeto a ser percorrido - do Brasil até a Ilha da Madeira - aproximadamente 7.500km; elevado nível de preparação e planejamento, além de alto investimento financeiro na operação - com estoque de combustível e comida). Os fatores elencados, aliados à expressiva quantidade da substância apreendida (844kg de cocaína), frise-se, de elevadíssimo valor econômico, apontam para a preexistência de uma relação de confiança. Aliás, como é consabido, em razão dos riscos inerentes, carregamentos dessa natureza não são confiados a pessoas desconhecidas ou sem qualquer experiência nesse tipo de atividade, uma vez que organizações criminosas voltadas ao tráfico internacional de drogas em larga escala cercam-se sempre de pessoas de confiança, sobretudo, na hipótese em exame, em que o contexto delitivo envolve viagem marítima intercontinental de longa duração. É evidente, portanto, a existência de organização criminosa de elevado poder econômico e altamente sofisticada capaz de providenciar essa estrutura. A isso, soma-se o fato de que a substância examinada estava embalada em pacotes caracterizados com logotipos estampados, artifícios usualmente utilizados como símbolo identificador de cartel de drogas, como já destacado no tópico relacionado à transnacionalidade delitiva (evento 151, INQ1, fls. 33-39). Não se pode olvidar, ainda, que o Laudo 1291/2022 destacou todas as rotas criadas nos aplicativos de navegação e foram consideradas relevantes as rotas com trajetória indicando a travessia para o continente Europeu ou Africano (evento 291, LAUDOPERIC2). E, nesse contexto, foi possível identificar diversas rotas criadas durante o período em que a embarcação permaneceu arrendada, indicando a travessia para o continente europeu/africano durante o período em que a embarcação permaneceu em poder de FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA, 11/11/2019 a 11/05/2021 (evento 132, CONTR2), portanto, antes da data da prisão em flagrante. A propósito, o réu que atende aos requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (primário, bons antecedentes, que não se dedique habitualmente a atividades criminosas e não integre organização criminosa) tem direito à redução da pena prevista nesse dispositivo. Havendo demonstração de que o réu se dedica a atividades criminosas, o que pode ser feito por qualquer meio de prova, não faz jus à referida minorante. (TRF4, 5011190-12.2013.404.7002, 7ª Turma, Rel. Des. Federal José Paulo Baltazar Junior, D. E. 17-7-2014). Em hipótese semelhante, esta Corte já decidiu: Ressalto, portanto, que não é meramente a quantidade da droga o elemento de afastamento ou minimização da minorante, mas sim o indicativo de que o réu colaborou com associação criminosa, não havendo falar em bis in idem, seja pelo modus operandi, seja pelo elevado valor da droga apreendida, tudo isso a indicar sua vinculação com organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes (TRF4, 5003047-72.2020.4.04.7104, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 01/06/2022 - voto). Nesse contexto, tendo em consideração a existência de elementos concretos que circundam a prática delitiva que não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, bem como de potencial integração à organização criminosa, mantenho o afastamento da minorante, e fixo a pena definitiva em 7 (sete) anos de reclusão." (e-STJ, fls. 2216-2218; grifou-se.) Nos termos da jurisprudência desta Corte, além da natureza e da quantidade das drogas apreendidas, "consideram-se como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa" (AgRg no HC n. 731.344/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). In casu, o Tribunal Estadual consignou que a sofisticação e o alto nível de planejamento da ação criminosa eram incompatíveis com o benefício, uma vez que a operação contou com pluralidade de agentes, os quais dissimularam a atividade ilícita mediante uso de embarc ação pesqueira e de compartimento oculto para acomodação das drogas, além de alto investimento financeiro, com o estoque de combustível e comida. Destarte, tendo sido apontados elementos concretos que denotem o envolvimento dos recorrentes com organização criminosa, reformar o entendimento adotado pela instância ordinária demandaria amplo revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCÁBÍVEL EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado é preciso preencher cumulativamente os requisitos. 2. No caso as instâncias ordinárias, ao negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena, destacaram que circunstâncias do crime, que contou com um veículo, uma aeronave, três pessoas e uma carga altamente valiosa (246,1 Kg de cocaína), revelam certa sofisticação do tráfico, apta a indicar que o recorrente não era uma mera "mula do tráfico" mas, ao contrário, verdadeiro integrante da organização, com experiência anterior no tráfico. Entendimento em sentido contrário demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.520.785/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024; negritou-se.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. QUANTIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL. MINORANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. SÚMULA 587 DO STJ. SÚMULA 7. AGRAVO DESPROVIDO. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Tratando-se de condenado por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais elencadas no art. 59 do Código Penal. A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial. Na hipótese, a pena-base foi elevada em 4 anos e 400 dias multa pela expressiva quantidade de droga (18,5kg de cocaína), o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos de reclusão). A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organização criminosa. No caso, o Tribunal a quo apresentou vários aspectos indicativos da dedicação às atividades ilícitas, relacionados ao modo de operação, com destaque para a sofisticação e organização empregadas, que justificam a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Assim, para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores e aplicar esta minorante, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do STJ. Nos termos da Súmula 587 do STJ, "para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual". Outrossim, a alteração da conclusão esbarra na Súmula 7 do STJ, pois demandaria o reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.380.837/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023; destacou-se.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA