AREsp 2745848 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional apresentou fundamentação concreta e idônea para aplicar a fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante das especificidades do caso (atuação como "mula" cooperando com organização criminosa, transporte de...

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Parties
Agravante: HERBER PAULINO SANCA LOPES; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Princípio Da Individualização Da Pena, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Princípio Da Individualização Da Pena Fundamentação Concreta

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Parties

HERBER PAULINO SANCA LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência da fundamentação da instância ordinária para fixação do quantum da diminuição
  3. 3 discricionariedade do magistrado na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional apresentou fundamentação concreta e idônea para aplicar a fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante das especificidades do caso (atuação como "mula" cooperando com organização criminosa, transporte de 7.750g de cocaína, ocultação em múltiplos invólucros/bolsas), estando a decisão em consonância com a jurisprudência dominante e respeitando a discricionariedade judicial na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial