HC 952652 - DECISAO

HC 952652 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, ante a inexistência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a substituição do recurso próprio; ademais, as questões deduzidas (nulidade da prova relativa ao pen drive e demais alegações) não foram suscitadas na Corte regional de forma que autorizasse o reexame em habeas corpus, e a análise preliminar dos autos não evidencia ilegalidade patente que imponha concessão de ordem de ofício.

Parties
Réu: LEANDRO GUIMARÃES DEODATO; Réu: WILSON CARVALHO YAMAMOTTO; Réu: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES; Réu: FÁBIO FERNANDES DE MORAIS; Réu: RODRIGO FELÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (substituição De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Cooperação Jurídica Internacional (mlat), Litispendência, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Direito Penal Internacional Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Cooperação Jurídica Internacional (mlat) Litispendência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO GUIMARÃES DEODATO

Réu

WILSON CARVALHO YAMAMOTTO

Réu

ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES

Réu

FÁBIO FERNANDES DE MORAIS

Réu

RODRIGO FELÍCIO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (substituição De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da interceptação telefônica/telemática
  3. 3 necessidade de cooperação internacional (Autoridade Central/MLAT)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, ante a inexistência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a substituição do recurso próprio; ademais, as questões deduzidas (nulidade da prova relativa ao pen drive e demais alegações) não foram suscitadas na Corte regional de forma que autorizasse o reexame em habeas corpus, e a análise preliminar dos autos não evidencia ilegalidade patente que imponha concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se