HC 923153 - ACORDAO

HC 923153 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus apresentado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal não pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria impugnada encontra fundamentação na gravidade do crime, na apreensão de 66 kg de cocaína, nas circunstâncias do delito e na reincidência do réu; não há bis in idem na aplicação da majorante da transnacionalidade a ambos os delitos; e a alteração pretendida exigiria reexame de provas, vedado nesta via processual.

Parties
Paciente: Bento Cardoso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido na via substitutiva por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Bis in Idem Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Bento Cardoso da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena imposta (pena‑base)
  3. 3 Configuração de bis in idem pela aplicação da majorante da transnacionalidade em ambos os crimes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus apresentado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal não pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria impugnada encontra fundamentação na gravidade do crime, na apreensão de 66 kg de cocaína, nas circunstâncias do delito e na reincidência do réu; não há bis in idem na aplicação da majorante da transnacionalidade a ambos os delitos; e a alteração pretendida exigiria reexame de provas, vedado nesta via processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido na via substitutiva por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo