AREsp 2773894 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Dosimetria Da Pena

Legal Issues

1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
2. 2 observância do art. 59 do Código Penal na dosimetria
3. 3 proporcionalidade da fração aplicada na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conquanto a quantidade e a natureza da droga (501,36 kg de maconha) justifiquem a exasperação da pena-base, a fração utilizada pelo tribunal de origem mostrou-se exacerbada; assim, manteve-se o fundamento de majoração fundado na quantidade, mas reduzindo a fração aplicada (utilizando-se 1/6 em cada situação relevante) de modo a conferir fundamentação adequada e proporcionalidade, resultando na redução da pena do recorrente e na extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para diminuir a pena-base, redimensionando a reprimenda do acusado DENIS LUCENA DA SILVA para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 1020 dias-multa; estendo de ofício os efeitos ao corréu RAFAEL OLIVEIRA GUEDES, redimensionando sua reprimenda...

Orders

• Conhecimento e provimento do agravo
• Redimensionamento da pena do condenado DENIS LUCENA DA SILVA para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 1020 dias-multa