AREsp 1317451 - DECISAO

AREsp 1317451 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que não houve violação do princípio da correlação, pois a denúncia trazia lastro fático suficiente (inclusive menção a operações de tráfico desde 2011) que correlaciona-se com a condenação por lavagem de capitais; diferenças formais como troca de PINs não comprometem a identidade do agente e do fato; alegações de atipicidade ou de menor participação exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há provimento ao agravo e mantêm-se as decisões condenatórias recorridas.

Parties
Agravante: SORAYA RODRIGUES TAVARES BAMBIL; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Evasão De Divisas, Princípio Da Correlação, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Capitais Organização Criminosa Evasão De Divisas Princípio Da Correlação Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

SORAYA RODRIGUES TAVARES BAMBIL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação (arts. 384 e 564 do CPP)
  2. 2 alegada atipicidade da conduta de lavagem de capitais (art. 1º Lei 9.613/98)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 1º da Lei 9.613/98

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que não houve violação do princípio da correlação, pois a denúncia trazia lastro fático suficiente (inclusive menção a operações de tráfico desde 2011) que correlaciona-se com a condenação por lavagem de capitais; diferenças formais como troca de PINs não comprometem a identidade do agente e do fato; alegações de atipicidade ou de menor participação exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há provimento ao agravo e mantêm-se as decisões condenatórias recorridas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.