HC 816353 - DECISAO

HC 816353 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação em prova considerada suficiente quanto à materialidade e autoria, bem como justificaram a dosimetria pela elevada quantidade de entorpecentes apreendida; reconhecer a nulidade ou modificar a dosimetria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais não se reconheceu continuidade delitiva por ausência de uniformidade entre as ações criminosas.

Parties
Paciente: EMERSON RAFAEL DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: EDER; Corréu: CLAUDEMIR; Corréu: EVERSON; Corréu: FABIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (denegado)
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Prova E Insuficiência Probatória
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus Prova E Insuficiência Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON RAFAEL DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

EDER

Corréu

CLAUDEMIR

Corréu

EVERSON

Corréu

FABIANO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (denegado)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória/valor das provas
  2. 2 dosimetria da pena e fundamentação da pena-base
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação em prova considerada suficiente quanto à materialidade e autoria, bem como justificaram a dosimetria pela elevada quantidade de entorpecentes apreendida; reconhecer a nulidade ou modificar a dosimetria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais não se reconheceu continuidade delitiva por ausência de uniformidade entre as ações criminosas.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se