AREsp 2488454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou motivação válida e suficiente para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/3, em razão do conhecimento da ré de atuar a serviço de organização criminosa como 'mula' no tráfico transnacional; a reforma dessa dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Camila Cristina Rodrigues; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Transnacionalidade, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Função De 'mula'
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Transnacionalidade Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Camila Cristina Rodrigues

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de redução da pena
  2. 2 Possibilidade de modificação da dosimetria diante da apreciação de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da transnacionalidade e papel de 'mula' na organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou motivação válida e suficiente para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/3, em razão do conhecimento da ré de atuar a serviço de organização criminosa como 'mula' no tráfico transnacional; a reforma dessa dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.