AREsp 2643770 - ACORDAO

AREsp 2643770 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão das instâncias ordinárias por entender que os elementos concretos dos autos (valores oferecidos, movimentação migratória incompatível com renda declarada e grande quantidade de droga apreendida) evidenciam vínculo ou dedicação às atividades criminosas, afastando a aplicabilidade do art. 33, § 4º; além disso, acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos legais para reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório pelas instâncias extraordinárias (limites do recurso especial e aplicação da Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão das instâncias ordinárias por entender que os elementos concretos dos autos (valores oferecidos, movimentação migratória incompatível com renda declarada e grande quantidade de droga apreendida) evidenciam vínculo ou dedicação às atividades criminosas, afastando a aplicabilidade do art. 33, § 4º; além disso, acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial