AREsp 2761262 - DECISAO

AREsp 2761262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração aplicada a título de redução de pena com fundamento no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, ou da causa de aumento do art. 40, I, implicaria revolver o conjunto fático-probatório — procedimento vedado pela Súmula 7/STJ — e o juiz de primeiro grau exerceu discricionariedade idônea na fixação da fração; assim, mantiveram-se as decisões do tribunal de origem.

Parties
Apelante: recorrente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Transnacionalidade (art. 40, I, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e alcance do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de alteração da fração redutora pelo STJ sem revolver o acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da causa de aumento por transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração aplicada a título de redução de pena com fundamento no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, ou da causa de aumento do art. 40, I, implicaria revolver o conjunto fático-probatório — procedimento vedado pela Súmula 7/STJ — e o juiz de primeiro grau exerceu discricionariedade idônea na fixação da fração; assim, mantiveram-se as decisões do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial