AREsp 2601764 - DECISAO

AREsp 2601764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque os elementos probatórios (apreensão de 944,9 kg de cocaína e indícios de remessa ao exterior) comprovam a transnacionalidade, autorizando a majorante e a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga; o afastamento do redutor do art.33, §4º decorre da demonstração de dedicação dos réus ao tráfico; a atenuante da confissão espontânea não foi conhecida por ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem (prequestionamento).

Parties
Agravante: ERICK ANDREI GREBER DA SILVA; Agravante: ROBSON PEREIRA; Recorrente/condenado: ERICK DIAS BARBOSA; Corréu/recorrente: MARCELO FAGUNDES DA SILVA; Corréu: FELIPE DA SILVA NASCIMENTO; Corréu: ADRIANO CARDOSO VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade (majorante), Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/06), Atenuante Da Confissão Espontânea (art.65, III, D Cp), Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Transnacionalidade (majorante) Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/06) Atenuante Da Confissão Espontânea (art.65, Iii, D Cp) Competência Da Justiça Federal

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Parties

ERICK ANDREI GREBER DA SILVA

Agravante

ROBSON PEREIRA

Agravante

ERICK DIAS BARBOSA

Recorrente/condenado

MARCELO FAGUNDES DA SILVA

Corréu/recorrente

FELIPE DA SILVA NASCIMENTO

Corréu

ADRIANO CARDOSO VIANNA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e agravo
  2. 2 Incidência da majorante de transnacionalidade (art.40, I, Lei 11.343/06)
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na pena-base (art.42 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque os elementos probatórios (apreensão de 944,9 kg de cocaína e indícios de remessa ao exterior) comprovam a transnacionalidade, autorizando a majorante e a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga; o afastamento do redutor do art.33, §4º decorre da demonstração de dedicação dos réus ao tráfico; a atenuante da confissão espontânea não foi conhecida por ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem (prequestionamento).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial