AREsp 2473428 - DECISAO

AREsp 2473428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a exasperação da pena-base pela natureza e pela quantidade da droga apreendida (7.012 g de cocaína) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; reconheceu-se a incidência do tráfico privilegiado (§4º do art. 33) mas fixou-se a fração redutora em 1/6 (em substituição ao 1/4 da sentença), em razão do papel de "mula" com conhecimento de atuação a serviço de grupo criminoso; e confirmou-se o perdimento dos aparelhos e valores apreendidos por serem considerados instrumentos do crime, ressaltando que a revisão dessa matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, com...

Parties
Agravante: VIRGÍLIO SUAREZ VACA; Agravado: Procuradoria Regional da República da 3a Região / Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Perdimento De Bens, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Perdimento De Bens Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)

Case Brief

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Parties

VIRGÍLIO SUAREZ VACA

Agravante

Procuradoria Regional da República da 3a Região / Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade do entorpecente
  2. 2 gradução da fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para agente na condição de "mula"
  3. 3 decretação do perdimento de celulares e cédulas apreendidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a exasperação da pena-base pela natureza e pela quantidade da droga apreendida (7.012 g de cocaína) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; reconheceu-se a incidência do tráfico privilegiado (§4º do art. 33) mas fixou-se a fração redutora em 1/6 (em substituição ao 1/4 da sentença), em razão do papel de "mula" com conhecimento de atuação a serviço de grupo criminoso; e confirmou-se o perdimento dos aparelhos e valores apreendidos por serem considerados instrumentos do crime, ressaltando que a revisão dessa matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, com...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se