REsp 2158129 - DECISAO

REsp 2158129 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial; quanto ao mérito conhecido, negado provimento, porquanto o TRF4 concluiu que, apesar de vícios formais no reconhecimento fotográfico e da rescisão do acordo de colaboração, existiam elementos probatórios independentes e suficientes (laudo pericial atestando 5.470 kg de maconha, diligências policiais, monitoramentos, registros em vídeo e depoimentos) que comprovam materialidade e autoria, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Não se conheceu da alegação relativa ao perdimento do bem por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS BERLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Colaboração Premiada, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Colaboração Premiada Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Perdimento De Bem

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Parties

JOSÉ CARLOS BERLANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia probatória de declarações de colaborador após rescisão do acordo de colaboração premiada
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP e alcance dessa nulidade
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial; quanto ao mérito conhecido, negado provimento, porquanto o TRF4 concluiu que, apesar de vícios formais no reconhecimento fotográfico e da rescisão do acordo de colaboração, existiam elementos probatórios independentes e suficientes (laudo pericial atestando 5.470 kg de maconha, diligências policiais, monitoramentos, registros em vídeo e depoimentos) que comprovam materialidade e autoria, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Não se conheceu da alegação relativa ao perdimento do bem por ausência de prequestionamento.