AREsp 2643738 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base está devidamente fundamentada pela natureza (cocaína) e pela quantidade de entorpecente apreendido (9.299 g), não havendo ilegalidade por ausência de fundamentação; quanto ao art. 33, §4º, embora preenchidos os requisitos formais para a minorante, as circunstâncias concretas do caso (pleno conhecimento da agente, transporte em fundo falso, auxílio especializado) justificam a aplicação da fração mínima de redução (1/6). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LURDES DA SILVA NGALA; Parte Contrária/contrarrazoes: Procuradoria Regional da República da 3a Região; Interveniente (opinion): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568)

Case Brief

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Parties

LURDES DA SILVA NGALA

Agravante

Procuradoria Regional da República da 3a Região

Parte Contrária/contrarrazoes

Ministério Público Federal

Interveniente (opinion)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em patamar mínimo versus máximo no caso de 'mula'
  3. 3 necessidade (ou não) de perícia para aferição do grau de pureza na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base está devidamente fundamentada pela natureza (cocaína) e pela quantidade de entorpecente apreendido (9.299 g), não havendo ilegalidade por ausência de fundamentação; quanto ao art. 33, §4º, embora preenchidos os requisitos formais para a minorante, as circunstâncias concretas do caso (pleno conhecimento da agente, transporte em fundo falso, auxílio especializado) justificam a aplicação da fração mínima de redução (1/6). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.