AREsp 2771738 - DECISAO

AREsp 2771738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se o entendimento da instância ordinária de que há elementos concretos (histórico de viagens internacionais em curto espaço de tempo, incompatibilidade com a condição financeira alegada, ausência de comprovação das justificativas) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, de modo que a aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: ANTHONY CHINEMEREM KALU; Agravante: CYRIL UWAEZUOKE IMEKA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANTHONY CHINEMEREM KALU

Agravante

CYRIL UWAEZUOKE IMEKA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 caráter indicativo do histórico migratório e modus operandi ("mula profissional") na aferição da dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se o entendimento da instância ordinária de que há elementos concretos (histórico de viagens internacionais em curto espaço de tempo, incompatibilidade com a condição financeira alegada, ausência de comprovação das justificativas) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, de modo que a aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.