AREsp 2744912 - DECISAO

AREsp 2744912 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270) e a Súmula 231 do STJ impedem que circunstâncias atenuantes ou minorantes conduzam à redução da pena abaixo do mínimo legal; e porque a Corte de origem, com base nos fatos (réu na condição de 'mula' em tráfico internacional e conhecimento de estar a serviço de grupo criminoso), aplicou de forma adequada a fração mínima de 1/6 do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade patente na dosimetria que autorize a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: ARMON LEMMER; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Tema Repetitivo 158/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 231/stj Súmula 568/stj Tema Repetitivo 158/stf

Case Brief

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Parties

ARMON LEMMER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuantes ou da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fração aplicável do redutor do art.33, §4º (1/6 versus fração maior)
  3. 3 aplicabilidade e obediência à Súmula 231/STJ e ao Tema 158/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270) e a Súmula 231 do STJ impedem que circunstâncias atenuantes ou minorantes conduzam à redução da pena abaixo do mínimo legal; e porque a Corte de origem, com base nos fatos (réu na condição de 'mula' em tráfico internacional e conhecimento de estar a serviço de grupo criminoso), aplicou de forma adequada a fração mínima de 1/6 do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade patente na dosimetria que autorize a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.