EAREsp 2386022 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ; quanto ao mérito subjacente, a exasperação da pena-base foi mantida em razão da grande quantidade de droga apreendida (642,8 kg de maconha) e da conclusão de contumácia na atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Embargante: Erison da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Direito Penal Processo (regras Recursais Do Stj) Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática

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Parties

Erison da Cruz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida (642,8 kg de maconha)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência: demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art. 266, § 4º, do RISTJ (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ; quanto ao mérito subjacente, a exasperação da pena-base foi mantida em razão da grande quantidade de droga apreendida (642,8 kg de maconha) e da conclusão de contumácia na atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.