RHC 211045 - DECISAO

RHC 211045 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido com idêntico objeto; não se constatou manifesto constrangimento ilegal, as medidas de interceptação foram deferidas pelo juízo de origem com anuência do Ministério Público Federal e a análise sobre a eventual ilicitude das provas demanda reexame fático-probatório e apreciação pelo juízo a quo no momento adequado, não sendo viável sua solução na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JADSON MATHIAS DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente recurso (recurso não conhecido)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Dados Telemáticos, Prorrogação De Interceptação, Operação Maritimum, Alegações Finais, Dilação Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Nulidade De Provas Interceptação Telefônica +5 more

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Parties

JADSON MATHIAS DE JESUS

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/nulidade de provas obtidas por interceptação telefônica e de dados telemáticos
  2. 2 extrapolação do prazo legal de 15 dias previsto na Lei n. 9.296/1996
  3. 3 valoração da ausência de assinatura em decisões que autorizam prorrogação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido com idêntico objeto; não se constatou manifesto constrangimento ilegal, as medidas de interceptação foram deferidas pelo juízo de origem com anuência do Ministério Público Federal e a análise sobre a eventual ilicitude das provas demanda reexame fático-probatório e apreciação pelo juízo a quo no momento adequado, não sendo viável sua solução na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso (recurso não conhecido)

Orders

  • Intimem-se.