AREsp 2488454 - ACORDAO

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A Corte manteve a dosimetria por entender que a redução de pena aplicada pela origem (fração de 1/3) foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias concretas — transporte de entorpecente como 'mula' e conhecimento de atuação a serviço de organização criminosa — e que o pedido de aumento da fração à máxima (2/3) demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo-se, por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Camila Cristina Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Mula, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Mula Súmula 7/stj

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Parties

Camila Cristina Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da minorante do art. 33, § 4º (1/6, 1/3 ou 2/3)
  2. 2 Se a condição de 'mula' com conhecimento de estar a serviço de organização criminosa justifica a fração mínima
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a dosimetria por entender que a redução de pena aplicada pela origem (fração de 1/3) foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias concretas — transporte de entorpecente como 'mula' e conhecimento de atuação a serviço de organização criminosa — e que o pedido de aumento da fração à máxima (2/3) demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo-se, por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.