HC 889365 - DECISAO

HC 889365 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido salvo em presença de flagrante ilegalidade; as questões trazidas pela impetração exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus e pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e, ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a suficiência das provas sobre autoria e materialidade e a exasperação da pena-base, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ERINALDO FERREIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente mandamus (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Uso De Documento Falso, Atividade Clandestina De Radiodifusão, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Uso De Documento Falso Atividade Clandestina De Radiodifusão Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERINALDO FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas quanto à autoria e materialidade
  3. 3 exasperação da pena-base e fundamentação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido salvo em presença de flagrante ilegalidade; as questões trazidas pela impetração exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus e pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e, ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a suficiência das provas sobre autoria e materialidade e a exasperação da pena-base, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus (habeas corpus)

Orders

  • Indeferimento da medida liminar (conforme decisão às fls. 97/101)
  • Não conheço do presente mandamus.