AREsp 2795989 - DECISAO

AREsp 2795989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena aquém do mínimo legal esbarra na Súmula 231/STJ e no entendimento vinculante do STF (Tema 158), de modo que a redução não pode levar a pena abaixo do mínimo legal; quanto ao art.33, §4º da Lei de Drogas, reconhecida a condição de tráfico privilegiado, a fração de diminuição foi corretamente fixada em 1/6 diante da atuação como "mula" com pleno conhecimento de estar a serviço de organização criminosa, não sendo autorizada fração maior no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA TEODORO CAMAROTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj, Aplicação Do Art.33, §4º, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 231/stj Aplicação Do Art.33, §4º, Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA TEODORO CAMAROTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 incidência e extensão da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da condição de "mula" na fixação da fração de redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena aquém do mínimo legal esbarra na Súmula 231/STJ e no entendimento vinculante do STF (Tema 158), de modo que a redução não pode levar a pena abaixo do mínimo legal; quanto ao art.33, §4º da Lei de Drogas, reconhecida a condição de tráfico privilegiado, a fração de diminuição foi corretamente fixada em 1/6 diante da atuação como "mula" com pleno conhecimento de estar a serviço de organização criminosa, não sendo autorizada fração maior no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.