REsp 2188474 - DECISAO

REsp 2188474 - DECISAO

Reconheceu‑se a aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) ainda que qualificada ou parcial, pois a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador; admitiu‑se a compensação da atenuante com a agravante da reincidência conforme jurisprudência pacificada (tema 585), procedendo‑se à readequação da pena, que ficou em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo‑se, no mais, o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CARLOS ARIEL ALVAREZ ROMAN; Recorrido: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos supratranscritos.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Corrução De Menores (art. 244 B Do Eca), Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Inabilitação Para Dirigir
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Corrução De Menores (art. 244 B Do Eca) Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

CARLOS ARIEL ALVAREZ ROMAN

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal)
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência (tema repetitivo 585)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) ainda que qualificada ou parcial, pois a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador; admitiu‑se a compensação da atenuante com a agravante da reincidência conforme jurisprudência pacificada (tema 585), procedendo‑se à readequação da pena, que ficou em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo‑se, no mais, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos supratranscritos.

Orders

  • Pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Mantido, no mais, o acórdão recorrido.