AREsp 1317451 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais, a fundamentação per relationem das decisões de interceptação foi considerada suficiente, o aproveitamento da prova compartilhada e a existência de outros elementos probatórios afastam a nulidade invocada, e a pretensão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AHMAD ALI ALI; Réu/condenado: EDIVALDO MUNIZ DA SILVA; Réu/condenado: JOACIR BAMBIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Evasão De Divisas, Interceptação Telefônica E Telemática, Motivação Per Relationem, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Competência Territorial
Processual Penal Penal Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Capitais Evasão De Divisas Interceptação Telefônica E Telemática Motivação Per Relationem +3 more

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Parties

AHMAD ALI ALI

Agravante

EDIVALDO MUNIZ DA SILVA

Réu/condenado

JOACIR BAMBIL

Réu/condenado

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 validade da motivação per relationem
  3. 3 aproveitamento de prova compartilhada (Operação Oversea/Denarius)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais, a fundamentação per relationem das decisões de interceptação foi considerada suficiente, o aproveitamento da prova compartilhada e a existência de outros elementos probatórios afastam a nulidade invocada, e a pretensão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.