AREsp 2761262 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o que se pretende é o reexame da matéria, o que é vedado por Súmula 7/STJ; além disso, o julgador possui discricionariedade para fixar a fração redutora aplicável ao tráfico privilegiado e justificou a aplicação de 1/5 em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (320 Kg de maconha).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Redução De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Redução De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório
3 discricionariedade do julgador na fixação da fração redutora prevista no art. 33 §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e aplicou a fração de redução de 1/5 prevista no art. 33 §4º da Lei nº 11.343/2006.