AREsp 2601764 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o conjunto fático-probatório demonstrou que o agravante possuía vínculos com o financiador do esquema e exercia papel de liderança na empreitada criminosa (capitão da embarcação), evidenciando dedicação a atividades criminosas, motivo pelo qual não se aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO FAGUNDES DA SILVA; Corréu: FELIPE DA SILVA NASCIMENTO; Corréu: ERICK DIAS BARBOSA; Corréu: ROBSON PEREIRA; Corréu: ADRIANO CARDOSO VIANNA; Corréu: ERICK ANDREI GREBER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Dosimetria, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Internacional Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Incidência Da Súmula 7 Do STJ Dosimetria Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

MARCELO FAGUNDES DA SILVA

Agravante

FELIPE DA SILVA NASCIMENTO

Corréu

ERICK DIAS BARBOSA

Corréu

ROBSON PEREIRA

Corréu

ADRIANO CARDOSO VIANNA

Corréu

ERICK ANDREI GREBER DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica para impugnar aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o conjunto fático-probatório demonstrou que o agravante possuía vínculos com o financiador do esquema e exercia papel de liderança na empreitada criminosa (capitão da embarcação), evidenciando dedicação a atividades criminosas, motivo pelo qual não se aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental