AREsp 2601764 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos da Corte de origem: havia prova idônea da majorante da transnacionalidade fundada na apreensão em embarcação no alto-mar e em indícios de destinação ao exterior; a exasperação da pena-base foi proporcional e justificável em razão da quantidade e natureza da droga (944,9 kg de cocaína); não houve dupla valoração sucessiva das vetoriais, pois aplicou-se um único incremento; o afastamento do redutor do art. 33, § 4º decorre da demonstração de dedicação à atividade criminosa; e a pretensão relativa à confissão espontânea não foi conhecida por ausência de prequestionamento, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ERICK ANDREI GREBER DA SILVA; Agravante: ROBSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Da Transnacionalidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Da Transnacionalidade Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea Prequestionamento +2 more

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Parties

ERICK ANDREI GREBER DA SILVA

Agravante

ROBSON PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da majorante da transnacionalidade pela apreensão em embarcação no alto-mar
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos da Corte de origem: havia prova idônea da majorante da transnacionalidade fundada na apreensão em embarcação no alto-mar e em indícios de destinação ao exterior; a exasperação da pena-base foi proporcional e justificável em razão da quantidade e natureza da droga (944,9 kg de cocaína); não houve dupla valoração sucessiva das vetoriais, pois aplicou-se um único incremento; o afastamento do redutor do art. 33, § 4º decorre da demonstração de dedicação à atividade criminosa; e a pretensão relativa à confissão espontânea não foi conhecida por ausência de prequestionamento, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.