HC 979841 - ACORDAO

HC 979841 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já impetrado contra o mesmo ato, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, cujo pleito anterior foi denegado (HC 944.238/RN, RESE n. 0805248-15.2024.4.05.8400), tornando inviável o conhecimento da nova impetração; manteve-se, ainda, que não há impedimento para que a defesa solicite ao juízo de primeiro grau a reavaliação da prisão preventiva.

Parties
Agravante/paciente: SAULO HENRIQUE DOS SANTOS TAVARES; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

SAULO HENRIQUE DOS SANTOS TAVARES

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de reavaliação periódica da custódia preventiva (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante de indícios de liderança em organização criminosa e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já impetrado contra o mesmo ato, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, cujo pleito anterior foi denegado (HC 944.238/RN, RESE n. 0805248-15.2024.4.05.8400), tornando inviável o conhecimento da nova impetração; manteve-se, ainda, que não há impedimento para que a defesa solicite ao juízo de primeiro grau a reavaliação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória da ordem concedida no habeas corpus impetrado (HC 944.238/RN)