REsp 2129806 - DECISAO

REsp 2129806 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a rescisão do acordo de colaboração premiada não invalida automaticamente as provas quando há corroboração por diligências autônomas; a juntada de documentos após a instrução não acarretou nulidade pois o contraditório foi assegurado e a defesa teve oportunidade de impugná-los; e as conclusões do Tribunal Regional Federal sobre materialidade e autoria, alicerçadas em conjunto probatório (monitoramentos, imagens, testemunhos), não comportam reexame em recurso especial, impondo a manutenção da condenação e das demais decisões atacadas.

Parties
Recorrente: Marlon Daderio; Corréu: Geovane de Oliveira Piegat; Colaborador/condutor: Vitor Cheberle da Costa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Colaboração Premiada, Nulidade Processual, Juntada De Documentos Após Instrução, Valoração De Prova, Dosimetria, Prisão Preventiva, Reincidência, Confissão, Causa De Aumento Por Transnacionalidade/interestadualidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Colaboração Premiada Nulidade Processual Juntada De Documentos Após Instrução Valoração De Prova Dosimetria +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marlon Daderio

Recorrente

Geovane de Oliveira Piegat

Corréu

Vitor Cheberle da Costa

Colaborador/condutor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acordo de colaboração premiada
  2. 2 nulidade de prova juntada após encerrada a instrução
  3. 3 valoração da retratação do colaborador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a rescisão do acordo de colaboração premiada não invalida automaticamente as provas quando há corroboração por diligências autônomas; a juntada de documentos após a instrução não acarretou nulidade pois o contraditório foi assegurado e a defesa teve oportunidade de impugná-los; e as conclusões do Tribunal Regional Federal sobre materialidade e autoria, alicerçadas em conjunto probatório (monitoramentos, imagens, testemunhos), não comportam reexame em recurso especial, impondo a manutenção da condenação e das demais decisões atacadas.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.