HC 993746 - DECISAO

HC 993746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio, hipótese em que não cabe HC perante o STJ, não tendo a defesa demonstrado flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; ademais, não estão presentes os requisitos legais para o processamento de revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, tornando a impetração inadequada e manifestamente inadmissível.

Parties
Paciente: OSEAS DE SOUZA MESSIAS; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Receptação, Reconhecimento Pessoal, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Internacional De Drogas Receptação Reconhecimento Pessoal Prova Ilícita Revisão Criminal +2 more

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Parties

OSEAS DE SOUZA MESSIAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 possível nulidade processual por violação ao procedimento de reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio, hipótese em que não cabe HC perante o STJ, não tendo a defesa demonstrado flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; ademais, não estão presentes os requisitos legais para o processamento de revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, tornando a impetração inadequada e manifestamente inadmissível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.