HC 987822 - DECISAO

HC 987822 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; constatada a superação da alegação de excesso de prazo em razão do encerramento da instrução (Súmula 52 do STJ) e aplicando-se o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCOS BALTAZAR; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Audiência De Custódia, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Audiência De Custódia Súmula 52 Do STJ

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Parties

MARCOS BALTAZAR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; constatada a superação da alegação de excesso de prazo em razão do encerramento da instrução (Súmula 52 do STJ) e aplicando-se o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.