HC 985885 - ACORDAO

HC 985885 - ACORDAO

A Turma entendeu que a Guarda Portuária tinha competência legal para a abordagem e busca veicular por integrar o SUSP e atuar em flagrante nas áreas portuárias; a abordagem foi legítima em razão de fundadas suspeitas e da apreensão de 119 kg de cocaína; a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio configura nulidade relativa sem demonstração de prejuízo, não contaminando a persecução; a transnacionalidade foi comprovada pelas circunstâncias (origem/destino e apreensão em área portuária) sem necessidade de efetiva transposição de fronteiras; e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada diante da quantidade expressiva de droga, natureza da operação e indícios de atuação...

Parties
Paciente: André Batista; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (turma Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Guarda Portuária, Direito Ao Silêncio, Transnacionalidade Do Delito, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Guarda Portuária Direito Ao Silêncio Transnacionalidade Do Delito Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

André Batista

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (turma Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Guarda Portuária para abordagens e buscas veiculares
  2. 2 nulidade das provas por ausência de advertência do direito ao silêncio
  3. 3 comprovação da transnacionalidade do delito

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a Guarda Portuária tinha competência legal para a abordagem e busca veicular por integrar o SUSP e atuar em flagrante nas áreas portuárias; a abordagem foi legítima em razão de fundadas suspeitas e da apreensão de 119 kg de cocaína; a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio configura nulidade relativa sem demonstração de prejuízo, não contaminando a persecução; a transnacionalidade foi comprovada pelas circunstâncias (origem/destino e apreensão em área portuária) sem necessidade de efetiva transposição de fronteiras; e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada diante da quantidade expressiva de droga, natureza da operação e indícios de atuação...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus