REsp 2165121 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório (confissão da recorrente, interceptações, dados eletrônicos, movimentações financeiras e depoimentos) demonstrou sua atuação como principal aliciadora e operadora logística, sendo essa atuação causal e determinante para a prática dos verbos nucleares do crime de tráfico internacional de drogas; aplicou-se a teoria unitária (art.29 CP) para reconhecer coautoria/concorrência, admitiu-se prequestionamento implícito e afasta-se a nulidade por fundamentação deficiente; a continuidade delitiva foi corretamente aplicada entre fatos autônomos e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IVANETE BORGES BIZOTTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Continuidade Delitiva, Coautoria, Individualização Da Pena, Nulidade De Decisão, Prequestionamento Implícito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Continuidade Delitiva Coautoria Individualização Da Pena Nulidade De Decisão +1 more

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Parties

IVANETE BORGES BIZOTTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atipicidade por "aliciar" não ser verbo nuclear do art. 33 da Lei de Drogas
  2. 2 ausência de nexo causal entre condutas de aliciamento e resultado delitivo
  3. 3 aplicação ou não da minorante do art. 29, §1º do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório (confissão da recorrente, interceptações, dados eletrônicos, movimentações financeiras e depoimentos) demonstrou sua atuação como principal aliciadora e operadora logística, sendo essa atuação causal e determinante para a prática dos verbos nucleares do crime de tráfico internacional de drogas; aplicou-se a teoria unitária (art.29 CP) para reconhecer coautoria/concorrência, admitiu-se prequestionamento implícito e afasta-se a nulidade por fundamentação deficiente; a continuidade delitiva foi corretamente aplicada entre fatos autônomos e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.