AREsp 2996385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento, por entender o Tribunal que a intimação eletrônica foi válida (art.5º Lei 11.419/2006), que a inspeção de segurança realizada por equipe de proteção civil do aeroporto é admissível sob a supervisão da Polícia Federal (Decreto 11.195/22 e OACI) e que a aplicação da fração mínima do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 está devidamente fundamentada pela condição de "mula" e demais circunstâncias, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: INGRID SIMOES DE OLIVEIRA CRUZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Intimação Eletrônica, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Colaboração Premiada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Intimação Eletrônica Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Colaboração Premiada

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Parties

INGRID SIMOES DE OLIVEIRA CRUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de intimação no Diário Oficial/validação da intimação eletrônica (art. 5º Lei nº 11.419/2006)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por agente de empresa privada (art. 244 CPP)
  3. 3 adequação da fração de redução da pena no tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento, por entender o Tribunal que a intimação eletrônica foi válida (art.5º Lei 11.419/2006), que a inspeção de segurança realizada por equipe de proteção civil do aeroporto é admissível sob a supervisão da Polícia Federal (Decreto 11.195/22 e OACI) e que a aplicação da fração mínima do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 está devidamente fundamentada pela condição de "mula" e demais circunstâncias, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento
  • Publique-se