AREsp 2995574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concluiu haver elementos suficientes para a condenação e verificou que a ré se dedicava a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: CLAUDIA REGINA BASTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIA REGINA BASTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova para condenação por tráfico
  2. 2 Aplicação do art.33, caput e §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concluiu haver elementos suficientes para a condenação e verificou que a ré se dedicava a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.