AREsp 2995574 - DECISAO

AREsp 2995574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão defensiva exigiria reexame das provas quanto à dedicação da recorrente a atividades criminosas, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a ré não era traficante eventual, justificando o afastamento da privilegiadora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: TATIANE LIMA REDRAOGRIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Limites De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Limites De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

TATIANE LIMA REDRAOGRIDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para verificar se a ré se dedica a atividades criminosas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão defensiva exigiria reexame das provas quanto à dedicação da recorrente a atividades criminosas, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a ré não era traficante eventual, justificando o afastamento da privilegiadora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.