HC 988741 - ACORDAO

HC 988741 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por preclusão temporal, eis que a apelação que teria apresentado a suposta ilegalidade foi julgada em 23/10/2019 e o habeas corpus foi impetrado apenas em 14/3/2025, sendo a jurisprudência do STJ no sentido de que nulidades e falhas no acórdão devem ser arguidas oportunamente e não são passíveis de exame via habeas corpus após longo lapso temporal; eventual revisão da dosimetria ou questões fático-probatórias demandam revisão criminal ou outros meios adequados.

Parties
Agravante: SIDINEI PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

SIDINEI PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para arguição de nulidades após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus para rever dosimetria da pena
  3. 3 adequação do habeas corpus para exame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por preclusão temporal, eis que a apelação que teria apresentado a suposta ilegalidade foi julgada em 23/10/2019 e o habeas corpus foi impetrado apenas em 14/3/2025, sendo a jurisprudência do STJ no sentido de que nulidades e falhas no acórdão devem ser arguidas oportunamente e não são passíveis de exame via habeas corpus após longo lapso temporal; eventual revisão da dosimetria ou questões fático-probatórias demandam revisão criminal ou outros meios adequados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada