AREsp 3026690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e em consonância com precedentes desta Corte quanto à aplicação da fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por haver orientação pacificada do STJ no mesmo sentido, aplicou-se o art. 253 do RISTJ e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DELPHINE ZEZE GUILAVOGUI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

DELPHINE ZEZE GUILAVOGUI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração redutora
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da orientação pacificada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e em consonância com precedentes desta Corte quanto à aplicação da fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por haver orientação pacificada do STJ no mesmo sentido, aplicou-se o art. 253 do RISTJ e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Agravo regimental desprovido.