RHC 228854 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória (3 anos, 10 meses e 21 dias de reclusão) na qual foi assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto o pedido inicial de revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: OKWUDILI STANLEY ANI; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

OKWUDILI STANLEY ANI

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação do habeas corpus diante de superveniência de sentença que assegura o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Valoração de elementos concretos versus presunções genéricas na justificativa da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória (3 anos, 10 meses e 21 dias de reclusão) na qual foi assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto o pedido inicial de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.