RHC 205639 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao primeiro agravo regimental; no mérito, negou-se provimento ao agravo porque não aportou fatos novos ou teses que infirmassem a decisão monocrática, e porque a análise da alegada ilicitude probatória (acesso a IMEI sem mandado) exigiria revolvimento fático-probatório e verificação de nexo de causalidade com as demais provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: CLAUDINEI VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, IMEI, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita IMEI Revisão Criminal +3 more

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Parties

CLAUDINEI VEIGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao primeiro agravo regimental
  2. 2 alegação de ilicitude de prova por obtenção de IMEI sem mandado judicial
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para atuação do habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao primeiro agravo regimental; no mérito, negou-se provimento ao agravo porque não aportou fatos novos ou teses que infirmassem a decisão monocrática, e porque a análise da alegada ilicitude probatória (acesso a IMEI sem mandado) exigiria revolvimento fático-probatório e verificação de nexo de causalidade com as demais provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; agravo regimental negado provimento

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e proceder à análise do primeiro agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental