REsp 2238175 - DECISAO

REsp 2238175 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi considerada adequadamente fundamentada com base na quantidade expressiva de entorpecentes, no modus operandi e nos indícios de atuação em organização criminosa de caráter internacional; a Procuradoria Regional da República ratificou a recusa, não sendo necessária a remessa à instância revisora do MPF; ademais, o ANPP não é direito subjetivo do investigado, cabendo ao MP o exercício discricionário motivado.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA CASTILHO CALDAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Fundamentação Da Recusa Do Ministério Público, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Fundamentação Da Recusa Do Ministério Público Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA CASTILHO CALDAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o acusado tem direito subjetivo ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Se a recusa do Ministério Público em ofertar o ANPP exige fundamentação concreta vinculada aos elementos do caso
  3. 3 Se era necessária a remessa dos autos à instância revisora do MPF após a recusa do oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi considerada adequadamente fundamentada com base na quantidade expressiva de entorpecentes, no modus operandi e nos indícios de atuação em organização criminosa de caráter internacional; a Procuradoria Regional da República ratificou a recusa, não sendo necessária a remessa à instância revisora do MPF; ademais, o ANPP não é direito subjetivo do investigado, cabendo ao MP o exercício discricionário motivado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.