REsp 2150289 - DECISAO

REsp 2150289 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada em face da Súmula 284 do STF; contudo, foi identificada ilegalidade na dosimetria consistente na dupla valoração, separada, da natureza e da quantidade da droga (vetor único do art. 42 da Lei 11.343/2006), razão pela qual, de ofício e nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do CPP, concedeu-se ordem de habeas corpus para reduzir a pena total do recorrente e determinar readequação das penas de corréus com idêntica ilegalidade.

Parties
Recorrente: ANDERSON DAMASIO; Corréu: Rodolfo Ângelo Gaboardi; Corréu: Noelson Roberto Ciara; Corréu: Flávio Pereira Lima; Corréu: Vitor Provesi Júnior; Corréu: André Luiz Miranda do Nascimento Filho; Corréu: Geovane de Lima Custódio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecido) E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do recurso especial. Concedo ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena do recorrente e estendo efeitos aos corréus com idêntica ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica E Captação Ambiental, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Confisco/perdimento De Bens, Competência Territorial
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica E Captação Ambiental Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ANDERSON DAMASIO

Recorrente

Rodolfo Ângelo Gaboardi

Corréu

Noelson Roberto Ciara

Corréu

Flávio Pereira Lima

Corréu

Vitor Provesi Júnior

Corréu

André Luiz Miranda do Nascimento Filho

Corréu

Geovane de Lima Custódio

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecido) E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 valoração duplicada da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284 STF)
  3. 3 nulidade das interceptações telefônicas e captação ambiental

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada em face da Súmula 284 do STF; contudo, foi identificada ilegalidade na dosimetria consistente na dupla valoração, separada, da natureza e da quantidade da droga (vetor único do art. 42 da Lei 11.343/2006), razão pela qual, de ofício e nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do CPP, concedeu-se ordem de habeas corpus para reduzir a pena total do recorrente e determinar readequação das penas de corréus com idêntica ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial. Concedo ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena do recorrente e estendo efeitos aos corréus com idêntica ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena de Anderson Damasio a 12 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantida a pena pecuniária em 1.727 dias-multa.