REsp 2150289 - DECISAO

REsp 2150289 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência na delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF). Contudo, verificando-se ilegalidade na dosimetria (valoração dissociada indevida da natureza e da quantidade da droga), o Tribunal, exercendo o poder de ofício previsto no art. 647-A, parágrafo único, do CPP, concedeu habeas corpus para corrigir a dosimetria e reduzir a pena a 12 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, mantida a pena pecuniária em 1.727 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial. Concedo ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena a 12 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado; mantida pena pecuniária em 1.727 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Quebra Da Cadeia De Custódia, Interrogatório De Réu Foragido, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Perdimento De Bens, Prisão Preventiva, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Quebra Da Cadeia De Custódia Interrogatório De Réu Foragido Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 validade das interceptações telefônicas e captação ambiental
  3. 3 efeitos da quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência na delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF). Contudo, verificando-se ilegalidade na dosimetria (valoração dissociada indevida da natureza e da quantidade da droga), o Tribunal, exercendo o poder de ofício previsto no art. 647-A, parágrafo único, do CPP, concedeu habeas corpus para corrigir a dosimetria e reduzir a pena a 12 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, mantida a pena pecuniária em 1.727 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial. Concedo ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena a 12 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado; mantida pena pecuniária em 1.727 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETTO
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena de reclusão para 12 anos, 9 meses e 18 dias, a ser cumprida em regime inicial fechado