HC 1075800 - DECISAO

HC 1075800 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar e o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, sendo a manutenção da prisão preventiva exaustivamente fundamentada pelo Tribunal de origem em elementos objetivos (quantidade de droga apreendida, modus operandi, risco de reiteração e possível ligação a organização criminosa) e em conformidade com a orientação da Súmula Vinculante nº 56, de modo que a análise do mérito demanda aprofundamento na instância de origem.

Parties
Paciente: VICTOR NASCIMENTO CAMBUI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante Nº 56/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória Da Pena Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VICTOR NASCIMENTO CAMBUI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após fixação de regime inicial semiaberto
  3. 3 Idoneidade da fundamentação que negou o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar e o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, sendo a manutenção da prisão preventiva exaustivamente fundamentada pelo Tribunal de origem em elementos objetivos (quantidade de droga apreendida, modus operandi, risco de reiteração e possível ligação a organização criminosa) e em conformidade com a orientação da Súmula Vinculante nº 56, de modo que a análise do mérito demanda aprofundamento na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se