REsp 2223802 - DECISAO

REsp 2223802 - DECISAO

Mantiveram-se os maus antecedentes em razão de condenação anterior com trânsito em julgado e pena extinta em 13/05/2016, conforme entendimento do STF no RE 593.818/SC e da jurisprudência do STJ, o que impede a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a natureza e a quantidade da droga (8.024 g de cocaína) justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JONATHAN PEREIRA DA SILVA; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão, Transnacionalidade (art. 40, I
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN PEREIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes apesar de condenação anterior com pena extinta em 13/05/2016
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal por natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os maus antecedentes em razão de condenação anterior com trânsito em julgado e pena extinta em 13/05/2016, conforme entendimento do STF no RE 593.818/SC e da jurisprudência do STJ, o que impede a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a natureza e a quantidade da droga (8.024 g de cocaína) justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.