REsp 2254120 - DECISAO

REsp 2254120 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de que a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido (99,6kg de cocaína) justificam a majoração da pena-base com fundamentação idônea e proporcional, e que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada ante elementos probatórios (modus operandi, ocultação sofisticada, logística, indícios de vínculo com organização criminosa) que demonstram dedicação à atividade criminosa, importando reexame de fatos, o que é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a outras matérias, impedindo seu conhecimento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: JOACIR RIBEIRO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente E Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Regime Inicial Fechado, Detração
Direito Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOACIR RIBEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente E Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e quantidade da droga na pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006 vs. art. 59 CP)
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 incidência ou não do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de que a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido (99,6kg de cocaína) justificam a majoração da pena-base com fundamentação idônea e proporcional, e que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada ante elementos probatórios (modus operandi, ocultação sofisticada, logística, indícios de vínculo com organização criminosa) que demonstram dedicação à atividade criminosa, importando reexame de fatos, o que é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a outras matérias, impedindo seu conhecimento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
  • Intimem-se