RHC 230732 - DECISAO

RHC 230732 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso porque a aplicação do art. 70 do CPP indica competência da comarca de onde se originou a remessa (Vitória/ES) e porque a análise de conexão, prevenção ou reconhecimento de continuidade delitiva demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, o desmembramento é faculdade do juízo, nos termos do art. 80 do CPP, e não se demonstrou prejuízo concreto à defesa que justificasse sua imposição.

Parties
Recorrente: BRUNO ALVES PEREIRA DA COSTA; Recorrente: PAULO MENDES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Improvido
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Competência Territorial, Conexão E Reunião De Processos, Exceção De Incompetência, Habeas Corpus, Desmembramento, Continuidade Delitiva, Art. 70 Do CPP, Art. 80 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Competência Territorial Conexão E Reunião De Processos Exceção De Incompetência Habeas Corpus Desmembramento +3 more

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Parties

BRUNO ALVES PEREIRA DA COSTA

Recorrente

PAULO MENDES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Improvido

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência territorial em crime de remessa postal de entorpecentes
  2. 2 possibilidade de reunião de processos por conexão
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso porque a aplicação do art. 70 do CPP indica competência da comarca de onde se originou a remessa (Vitória/ES) e porque a análise de conexão, prevenção ou reconhecimento de continuidade delitiva demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, o desmembramento é faculdade do juízo, nos termos do art. 80 do CPP, e não se demonstrou prejuízo concreto à defesa que justificasse sua imposição.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.