HC 1070678 - DECISAO

HC 1070678 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso especial/ordinário e por não haver flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse concessão de ofício; além disso, a exasperação da pena imposta pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada pela complexidade da organização criminosa, pelo emprego de mergulhadores e acondicionamento em compartimento de difícil acesso e pela quantidade expressiva de droga apreendida, não se verificando desproporcionalidade patente na dosimetria.

Parties
Paciente: DANILO CLEMENTINO IDELFONSO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Contraditório Diferido, Provas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Contraditório Diferido +1 more

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Parties

DANILO CLEMENTINO IDELFONSO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de provas produzidas exclusivamente na fase investigativa (interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados telemáticos)
  2. 2 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico internacional de drogas e por associação para o tráfico
  3. 3 Eventual desproporcionalidade na dosimetria da pena e fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso especial/ordinário e por não haver flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse concessão de ofício; além disso, a exasperação da pena imposta pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada pela complexidade da organização criminosa, pelo emprego de mergulhadores e acondicionamento em compartimento de difícil acesso e pela quantidade expressiva de droga apreendida, não se verificando desproporcionalidade patente na dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Publique-se.